AREsp 2715093 - DECISAO

AREsp 2715093 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE HESPANHOL FERNANDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (284/stf, 7/stj, 182/stj), Cotejo Analítico
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas (284/stf, 7/stj, 182/stj) Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JOSE HESPANHOL FERNANDES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 efeito da ausência de impugnação específica quanto à alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.