AREsp 2534342 - DECISAO

AREsp 2534342 - DECISAO

O agravo de Roosevelt não foi conhecido por não ter impugnado especificamente a fundamentação de inadmissão relativa à Súmula 83/STJ, consoante exigência de impugnação integral das razões da decisão agravada; o agravo de Rossicley foi conhecido e, em relação ao recurso especial, negado provimento porque o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a acareação como desnecessária, não se demonstrou prejuízo pela substituição do magistrado, e a pronúncia assentou-se em materialidade e indícios suficientes corroborados por provas produzidas em juízo, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROOSEVELT DE NAZARE SILVA; Agravante: ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ROOSEVELT DE NAZARE SILVA; conheço do agravo interposto por ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA, conheço parcialmente de seu recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Pronúncia, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Processo Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Princípio Da Identidade Física Do Juiz Pronúncia Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROOSEVELT DE NAZARE SILVA

Agravante

ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155, 399 § 2º, 413 e 414 do CPP alegada pelos recorrentes
  2. 2 Ausência de acareação entre testemunha e delegado e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Pronúncia proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução (princípio da identidade física do juiz)

Ratio Decidendi

O agravo de Roosevelt não foi conhecido por não ter impugnado especificamente a fundamentação de inadmissão relativa à Súmula 83/STJ, consoante exigência de impugnação integral das razões da decisão agravada; o agravo de Rossicley foi conhecido e, em relação ao recurso especial, negado provimento porque o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a acareação como desnecessária, não se demonstrou prejuízo pela substituição do magistrado, e a pronúncia assentou-se em materialidade e indícios suficientes corroborados por provas produzidas em juízo, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ROOSEVELT DE NAZARE SILVA; conheço do agravo interposto por ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA, conheço parcialmente de seu recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ROOSEVELT DE NAZARE SILVA e conheço do agravo interposto por ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA, para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.