AREsp 2259045 - DECISAO

DECISÃO Inviável conhecer do agravo interposto por Christian Pantaleao de Oliveira contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o r ecurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF (fls.167/169). O agravante, no entanto, não impugnou, de forma adequada e suficiente, o óbice em referência. Ora, ao inadmitir o recurso especial com base no referido fundamento, a Corte de origem firmou a deficiência na fundamentação do recurso, extraída do fato de que os dispositivos indicados como violados versa, acerca do reconhecimento da agravante na fase de conhecimento, ou seja, no transcurso da ação penal; nada dizem acerca da impossibilidade do reconhecimento da agravante na fase executória (fl. 168): .. o recurso padece de manifesta deficiência de fundamentação, pois os dispositivos apontados como , violados estão relacionados à dosimetria da pena na fase de conhecimento não sendo capaz es de infirmar a decisão do órgão julgador quanto ao reconhecimento da reincidência em sede de execução penal. .. Assim, para infirmar o referido fundamento, incumbia ao agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, ou seja, deveria deduzir argumentos no sentido de evidenciar que os preceitos tidos com vulnerados ostentam comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal e reformar o acórdão atacado, o que não se verificou na argumentação expendida no recurso (fls. 172/174). Assim, é nítido que não logrou impugnar o óbice em comento, sendo o caso de não conhecer do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Ante o exposto, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido.