AREsp 2629851 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações que demandariam revolvimento de matéria fático-probatória estão obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a tese de enriquecimento sem causa não foi oportunamente suscitada para fins de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; não cabe ao STJ apreciar pretensa violação constitucional.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO RESENDE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interpretação Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interpretação Contratual Enriquecimento Sem Causa Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO ANTONIO RESENDE E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 alegada omissão e contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 interpretação das cláusulas contratuais (cláusulas 3.1 e 5.1)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações que demandariam revolvimento de matéria fático-probatória estão obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a tese de enriquecimento sem causa não foi oportunamente suscitada para fins de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; não cabe ao STJ apreciar pretensa violação constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo ro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, do CPC/2015).