AREsp 2697854 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ SA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Prazo para interposição do recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentação final com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ SA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 29/02/2024, sendo o recurso especial interposto somente em 22/03/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA