AREsp 2669370 - DECISAO

AREsp 2669370 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os embargos de declaração não demonstraram omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal do mérito apreciou a controvérsia e concluiu pela ausência de prova apta a atribuir responsabilidade ao banco; a inversão do ônus da prova não é automática e sua ocorrência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, aplicando-se também as regras relativas à gratuidade da justiça (art. 98, §§2 e 3).

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrido: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova (cdc, Art. 6º, Viii), Responsabilidade De Instituições Financeiras, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova (cdc, Art. 6º, Viii) Responsabilidade De Instituições Financeiras +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Parte recorrente

Recorrente

Instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em relação consumidor hipossuficiente tecnicamente (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (Súmula 479/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os embargos de declaração não demonstraram omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal do mérito apreciou a controvérsia e concluiu pela ausência de prova apta a atribuir responsabilidade ao banco; a inversão do ônus da prova não é automática e sua ocorrência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, aplicando-se também as regras relativas à gratuidade da justiça (art. 98, §§2 e 3).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º.
  • Aplicar-se-á o previsto no art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça.