AREsp 2490377 - DECISAO

AREsp 2490377 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado e de prequestionamento do art. 14, §4º da Lei 12.016/09; ademais, a extensão do título executivo quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias foi decidida com fundamento no...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Efeitos Anexos Da Sentença, Limites Do Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmulas Do STF (284, 282, 356)
Processual Civil Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Efeitos Anexos Da Sentença Limites Do Título Executivo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmulas Do STF (284, 282, 356)

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado para fins de conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 14, §4º da Lei n. 12.016/09
  3. 3 natureza dos efeitos financeiros decorrentes de promoções funcionais e extensão do título judicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado e de prequestionamento do art. 14, §4º da Lei 12.016/09; ademais, a extensão do título executivo quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias foi decidida com fundamento no contexto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.