AREsp 2645911 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, infringindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 compatibilidade entre as teses do recurso especial e os elementos probatórios indicados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, infringindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.