AREsp 2646059 - DECISAO

AREsp 2646059 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais aptos a sustentar sua conclusão (ausência de exigência de interpelação extrajudicial por tratar-se de obrigação positiva e líquida; citação válida constitui mora) que não foram impugnados de forma...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interpelação Extrajudicial, Pressuposto Processual, Súmula 83 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interpelação Extrajudicial Pressuposto Processual Súmula 83 Do STJ Súmula 126 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação extrajudicial para propositura de ação
  2. 2 constituição do título executivo judicial por rejeição de embargos monitórios
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de súmulas impeditivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais aptos a sustentar sua conclusão (ausência de exigência de interpelação extrajudicial por tratar-se de obrigação positiva e líquida; citação válida constitui mora) que não foram impugnados de forma específica no recurso especial, obstando sua admissibilidade por força das Súmulas n.126 do STJ e n.283 do STF; adicionalmente, foi ressaltado que não cabe ao STJ apreciar suposta violação constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.