AREsp 2535352 - DECISAO

AREsp 2535352 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o órgão julgador de origem motivou adequadamente suas decisões, afastando o alegado cerceamento de defesa por discricionariedade do juiz na produção de provas e por insuficiência dos elementos para infirmar o laudo pericial; que o julgamento virtual não acarreta nulidade sem demonstração de...

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Parties
Agravante / Recorrente: CELSA DO BRASIL COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA.; Corré / Apelante: KDL Tecnologia em Iluminação Ltda. EPP; Autora / Apelada: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conhecido em parte o recurso especial; dado provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção Por Falta De Preparo, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC, Intimação Para Julgamento Virtual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Contratual Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Deserção Por Falta De Preparo Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Embargos De Declaração +4 more

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Parties

CELSA DO BRASIL COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA.

Agravante / Recorrente

KDL Tecnologia em Iluminação Ltda. EPP

Corré / Apelante

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Autora / Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 deserção por ausência de recolhimento do preparo
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não consideração de pareceres de assistente técnico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o órgão julgador de origem motivou adequadamente suas decisões, afastando o alegado cerceamento de defesa por discricionariedade do juiz na produção de provas e por insuficiência dos elementos para infirmar o laudo pericial; que o julgamento virtual não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo; e que a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se as demais consequências da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido em parte o recurso especial; dado provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CELSA DO BRASIL COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA.
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto.