AREsp 2670876 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Inadmitido Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso especial por inexistência de violação de lei federal, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de dissenso jurisprudencial
2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
3. 3 regularidade da contratação de empréstimo e alegação de fraude na contratação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu corretamente que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência das provas documentais constantes dos autos, os contratos estavam assinados eletronicamente e o autor usufruiu dos valores do empréstimo; reconhecer irregularidades ou cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio não foi conhecido por faltar identidade entre os paradigmas conforme Súmula n. 5 do STJ. Consequentemente, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários para 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo; majorou os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.