AREsp 2550831 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de violação do art. 489 do CPC/2015 (incidência da Súmula n. 83/STJ) e quanto à necessidade de reexame de provas para modificar o quantum indenizatório (Súmula n. 7/STJ), aplicando-se, por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 489 Do Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ por ausência de violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de provas para alterar o quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de violação do art. 489 do CPC/2015 (incidência da Súmula n. 83/STJ) e quanto à necessidade de reexame de provas para modificar o quantum indenizatório (Súmula n. 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intime-se e publique-se.