AREsp 2422698 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, é atribuição do tribunal local examinar pressupostos e questões constitucionais no juízo de admissibilidade, conforme Súmula 123/STJ. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 123/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguir ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, é atribuição do tribunal local examinar pressupostos e questões constitucionais no juízo de admissibilidade, conforme Súmula 123/STJ. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intime-se e publique-se.