AREsp 2694040 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto JOSÉ OSMAR DE OLIVEIRA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 779/780): Roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo e corrupção de menores. Condenação. Penas: 7 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 26 dias-multa (Juliany e Vitória); e de 12 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 40 dias-multa (José Osmar). Apelações das defesas sustentando: (a) absolvição, por insuficiência probatória; (b) desclassificação do crime de roubo para furto; (c) redução das reprimendas; (d) concessão da justiça gratuita. Prejudicial demérito suscitada nas contrarrazões: prescrição quanto ao crime de corrupção de menor imputado à ré Vitória. (1) Em vista da pena aplicada à ré Vitória pelo cometimento do crime de corrupção de menores (1 ano de reclusão), o trânsito em julgado para a acusação, a menoridade relativa e o transcurso, entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia: 02/02/2018; publicação da sentença: 25/02/2021), de lapso suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, consistente em mais de 2 anos, impositiva sua declaração, com a extinção da punibilidade para o delito em evidência. (2) Condenação das rés pela prática do roubo fundamentada em contexto probatório sólido e harmônico, a julgar pela confissão espontânea parcial do corréu, pelas declarações firmes das vítimas evidenciadoras da atuação de mulheres durante a empreitada criminosa, pela prova inconteste de que os réus estavam juntos momentos antes da infração penal e pelo depoimento de um dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante das rés, as quais foram encontrados, minutos após a consumação do delito, no interior do veículo subtraído. (3) Comprovado que os réus, agindo com unidade de desígnios, comunhão de esforços e divisão de tarefas, empregaram grave ameaça à vítima, mediante a simulação exercida por um deles de estar armado, e subtraíram, para eles, um veículo automotor e dois aparelhos telefônicos, descabível a desclassificação da conduta para furto. (4) Inaplicável o instituto do arrependimento posterior no caso dos autos, porquanto o crime de roubo foi cometido mediante grave ameaça às vítimas, ao passo que não foi feita a restituição voluntária das coisas subtraídas. (5) O agente que substitui as placas originais de veículo automotor por placas de outro automóvel enquadra-se na conduta prevista no art. 311 do CP, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores, tal como no caso dos autos, cuja autoria delitiva restou comprovada. (6) A defesa não comprovou que o réu praticou o delito amparado por alguma excludente de culpabilidade, tal como lhe incumbia. (7) Para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, como ocorre na espécie, sendo irrelevante o desconhecimento de tal condição, porquanto se trata de delito de natureza formal. (8) Cabível a valoração negativa das circunstâncias do crime, porquanto os réus passaram-se por policiais civis durante a prática do roubo, peculiaridade que caracteriza maior gravidade do delito em razão do modo de operar, justificando o recrudescimento da pena pena-base. (9) Condenações referentes a fatos anteriores àqueles que ora se julga, entretanto, com trânsito em julgado posterior, apesar de não caracterizarem a reincidência, servem como parâmetro para a identificação dos maus antecedentes. (10) A desarrazoabilidade na fixação da pena-base, bem como a injusta negativa de aplicação da atenuante da menoridade relativa ensejam a redefinição das reprimendas à luz de critérios aceitos pela jurisprudência pátria. (11) É pertinente a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. (12) Comprovado o concurso de mais de duas pessoas para a prática do roubo, impositiva a manutenção da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. II, do CP. (13) Como a corrupção de menor deu-se em razão da prática do delito de roubo, verifica-se a ocorrência de uma só ação para o cometimento de dois delitos (no mesmo contexto fático), configurando o concurso formal heterogêneo próprio e não o material. Porém, caso o somatório das penas mostrar-se mais benéfico ao sentenciado, imperativa a manutenção do sistema de cumulação das sanções. (14) É de se reconhecer o concurso material entre os crimes de roubo e corrupção de menor com o delito de adulteração de sinal identificador de veículo praticado pelo réu, pois a mudança das placas do automóvel ocorreu em contexto fático distinto das demais infrações penais. (15) Penas redimensionadas para 7 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 26 dias-multa (Juliany); 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa (Vitória); 12 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 40 dias-multa (José Osmar). (16) Incumbe ao juízo da execução penal a análise do pedido de gratuidade da justiça. (17) Recursos conhecidos e parcialmente providos. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 816/855), fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente que "não há nos autos nenhuma comprovação de que tenha sido praticada a adulteração de sinal do veículo pelo acusado e muito menos que tivesse conhecimento que uma das mulheres era menor de idade tanto que há depoimento prestado em juízo Vitoria Guimaraes Barbosa afirma que se lembra que Camila falou que era maior tendo dito que já tinha 18 anos" (e-STJ fl. 838). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 1046/1053). É o relatório. Decido. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 284 do STF (e-STJ fls. 940/943). Não obstante, nas razões do agravo (e-STJ fls. 962/988), a parte agravante não apresentou impugnação específica ao referido fundamento, limitando-se a apontar de forma genérica a não incidência de óbices processuais. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia ou a indicação de dispositivos constitucionais violados . Nesses casos, a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo. Intime-se. EMENTA