AREsp 2624711 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por SBA TORRES BRASIL LIMITADA em face da decisão acostada às fls. 375-378 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 222-234 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA DE IMÓVEL COMERCIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.012, §§ 3º E 4º, CPC. NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO SOBRE O INTERESSE PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA CONCISA. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESOCUPAR O IMÓVEL AO TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. RESPEITADO O PERÍODO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por não conhecido o pedido de concessão de efeito suspensivo, porque formulado em descompasso ao regramento disposto nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC/2015. 2. Sabidamente não se conhece de tese ou requerimento arguidos apenas em sede de recurso e não submetido ao escrutínio prévio da instância a quo, sob pena de materializar inadmitida inovação recursal. 3. A sentença concisa não pode ser reputada inválida por ausência de fundamentação, se enfrenta a questão deduzida deforma suficiente, solucionando-a com objetividade e precisão. Inteligência do artigo 93, IX, da CF. 4. Afigura-se lícita e devida a notificação prévia do locatário sobre o interesse do locador em não renovar a locação comercial ao seu término, por uma segunda e sucessiva vez, respeitado o prazo de vigência contratual renovado automaticamente por prazo determinado, nos termos do contrato e da Lei de Locações. 5. Verba honorária majorada em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVELCONHECIDA E DESPROVIDA. Opostos embargos declaratórios (fls. 238-240 e-STJ), não foram acolhidos, conforme acórdão de fls. 248-260 e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 273-299 e-STJ), alegou o insurgente, além do dissídio jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) arts. 9º e 10 do CPC; (ii) arts. 56 e 57 da Lei nº 8.245/1991; (iii) arts. 9º, 10 e 489, §1º, IV, do CPC; (iv) art. 3º, VIII, da Lei nº 13.874/2019 e arts. 421 e 421-A do CPC. Aduziu, em síntese: (a) existência de decisão surpresa; (b) impossibilidade de denúncia de contrato de locação vigente por prazo determinado; (c) a apelação devia ter sido conhecida em sua totalidade; (d) possibilidade de nova renovação automática da locação. Contrarrazões às fls. 354-364 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como da Súmula 282 do STF. Inconformado, interpôs agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 382-405 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 410-419 e-STJ. A decisão de fls 434-437 e-STJ indeferiu o pedido de efeito suspensivo. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. Não há de se falar em decisão surpresa nas hipóteses em que o julgador aprecia o feito com base nas informações retiradas dos fatos, do pedido e da causa de pedir. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.081.183/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024; REsp n. 2.051.954/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.399.129/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024. 2. A respeito da alegação de que a apelação deveria ter sido conhecida em sua totalidade, constata-se que a Corte local não conheceu do pedido de efeito suspensivo e também sobre as alegações da existência de interesse público na manutenção do contrato de locação. A respeito do primeiro ponto, tendo em vista o julgamento de mérito de apelação, resta prejudicada a análise sobre o não conhecimento do pedido de efeito suspensivo. Em relação ao alegado interesse público na manutenção do contrato de locação, a Corte local consignou se tratar de inovação recursal, conforme se depreende do seguinte trecho (fl. 224 e-STJ): Outrossim, no tocante à alegação sobre o interesse público na manutençãodo contrato de locação, em razão de a locatária, ora apelante, ter instalado umaEstação Rádio Base no imóvel locado para desempenhar sua atividade comercial de sharing,trata-se de matéria não deduzida na contestação, tampouco analisada emprimeira instância, configurando, assim, inovação recursal. E como se sabe, não se conhece de tese/requerimento arguido apenas emsede de recurso e não submetida ao escrutínio prévio da instância a quo. Deixo,assim, de conhecer do recurso nesse aspecto. Percebe-se, deste modo, que o Tribunal a quo decidiu no mesmo sentido desta Corte Superior, a propósito: "Não se pode inovar em recurso de apelação trazendo matérias que não foram deduzidas" (AgInt nos EDcl no REsp 1851354/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021). E mais: AgInt no AREsp n. 2.422.443/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.654.787/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 2/2/2021. Portanto, não prospera a insurgência no ponto. 3. A controvérsia central posta nos autos está em estabelecer se foi adequado o pronunciamento do Tribunal a respeito da legalidade da rescisão do contrato de aluguel com anterior notificação do locatário. Constata-se, deste modo, que a Corte local conluiu a partir da análise do acervo fático-probatório e, principalmente, a partir da interpretação das cláusulas contratuais que houve regular notificação do locador ao locatário sobre a ausência de interesse em continua r com a locação, conforme se verifica dos seguintes trechos (fls. 229-230 e-STJ): Com efeito, em detida análise dos autos, tenho que o inconformismo da parte recorrente não merece guarida. Com razão, não diviso razões para modificar a conclusão assentada nasentença hostilizada, ainda que por outros fundamentos, com a ressalva de que "nãofazem coisa julgada: os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance daparte dispositiva da sentença" (Art. 504, I, CPC). Ora, não se afigura imprescindível afastar a cláusula contratual 2.1, à luz doart. 57 da Lei das Locações, para concluir que o contrato locatício chegou validamenteao seu fim. Nesse sentido, muito embora as partes controverteram inicialmente sobre aforma como ocorrera a prorrogação contratual, se por prazo determinado ouindeterminado, certo é que em grau recursal inexiste divergência quanto ao fato de anotificação extrajudicial da denúncia vazia ter acontecido durante o período devigência da primeira renovação automática por prazo determinado de 5 (cinco) anos,portanto, entre os anos de 2017 a 2022, precisamente em 2021. E não há nenhumailegalidade nisso, visto que, ao fim e ao cabo, foi respeitado o termo final do referidoperíodo de prorrogação, não havendo se falar em proibição de notificar o locatáriosobre o interesse de não prorrogar a locação quando do seu término, notadamenteporque o art. 4º da Lei nº 8.245/91, invocado pela recorrente, apenas impede o locadorde reaver o imóvel alugado durante o prazo estipulado para a duração do contrato. Não o bastante, observo que, em meio à discussão sobre a aplicabilidade dacláusula contratual 2.1 - que prevê a possibilidade de prorrogação automática docontrato por incontáveis e sucessivas vezes -, as partes olvidaram o teor da cláusula13.1, que, dispondo sobre as hipóteses de rescisão, estipulou que "poderá aLOCATÁRIA denunciar o presente contrato, independentemente de motivo ejustificação, sem ônus para as Partes, devendo comunicar tal intenção aosLOCADORES com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência" (evento 1, anexo 4). Ora, como se sabe, o direito à resilição unilateral interpreta-se em favor de ambas as partes, em respeito ao equilíbrio contratual, à finalidade do negócio e à boa-fé, na intelecção do art. 476, caput e parágrafo único, do Código Civil. Assim, afigura-se perfeitamente possível compatibilizar as cláusulas 2.1 e 13.1 com a legislação deregência (Lei nº 8.245/1991), sem prejuízo ao princípio pacta sunt servanda, de sorteque se afigura exigível aguardar o prazo renovado de vigência contratual por prazodeterminado (até 2022), ao passo que também é devido precaver a locatária quanto aointeresse do locador de extinguir a relação locatícia, com a antecedênciaconvencionada, de 30 (trinta) dias, o que foi regularmente efetivado no ano de 2021,antes mesmo de implementado o marco temporal pactuado para uma segunda eeventual renovação automática. A propósito, é incontroverso que a locatária/apelante deixou decair o direito depropor ação renovatória, porquanto inexiste notícia nos autos quanto ao ajuizamentodentro do prazo previsto no art. 51, § 5º, da Lei das Locações. Lado outro, o locador/apelado comprovou o envio da notificação extrajudicialno mês de agosto de 2021 (evento 1, anexo 5), antes do implemento, pela segundavez, da renovação automática prevista na cláusula 2.1 do contrato (evento 1, anexo 4),tornando despiciendo digressionar sobre estar (des)atualizado o entendimentoassentado no REsp 1.060/SP, julgado em 31/10/1989, e transcrito na sentença, de que"a cláusula prorrogatória, por sua vez não se prorroga, pois isso corresponderia aperpetuidade da locação e a expropriação do imóvel operando-se, assim, uma só vez"(g.) - muito embora, consigno de passagem, julgado mais recente da Corte daCidadania perfilhou o vetusto entendimento: STJ - AgInt no AREsp: 914751 SP2016/0117095-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, data de julgamento:14/03/2017, Quarta Turma, data de publicação: DJe 20/03/2017. Destarte, o término do contrato ocorreu validamente no ano de 2022,coincidentemente com o fim da primeira renovação automática, inclusive porquecientificada a recorrente, com antecedência, de que disporia de 30 (trinta) dias paradesocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de ajuizamento da presente pretensãode despejo - malgrado a notificação extrajudicial encartada no evento 1, anexo 5, nãodescreva com a mesma clareza solar o prazo para desocupação voluntária do imóvel,o que, entretanto, foi suprido com a referência às disposições contratuais e legais. Em asserção derradeira, ressalto que em razão do desprovimento do apelo, ocaso comporta majoração dos honorários em grau recursal, porquanto pacificado noSuperior Tribunal de Justiça que "é devida a majoração da verba honoráriasucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes osseguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso nãoconhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiadocompetente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito emque interposto o recurso" (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator MinistroAntonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). Percebe-se, assim, que para derruir as conclusões da Corte local a respeito da legalidade da notificação para desocupação do imóvel, bem como da existência - ou não - de direito à renovação automática do contrato de locação, seria necessário o revolvimento de fatos e provas e também a interpretação das cláusulas do contrato locatício. Contudo, tais providências são vedadas em sede de julgamento de recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMETO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. (..) 2. Seria necessário o revolvimento fático-probatório para verificação de acerto ou não do entendimento da instância originária acerca da conclusão de ausência de abusividade na resilição unilateral da avença, conforme pactuado entre partes consideradas não vulneráveis pela instância originária, o que ofenderia o teor das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. (..) (AgInt na TutCautAnt n. 245/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) E mais: AgInt no AREsp n. 2.135.030/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.503.364/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.607.866/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024. Deste modo, não prospera a insurgência em virtude da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA