AREsp 2659670 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os embargos de declaração careceram de dialeticidade quanto à questão dos honorários sucumbenciais, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual...

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Parties
Recorrente: ROBERTO DE MEDEIROS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Honorários Advocatícios Sucumbência Súmula 7 Do STJ

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Parties

ROBERTO DE MEDEIROS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por falta de dialeticidade dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório sendo vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os embargos de declaração careceram de dialeticidade quanto à questão dos honorários sucumbenciais, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual foi mantida a decisão e majorados os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.