AREsp 2274815 - DECISAO

AREsp 2274815 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que seria desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório (para afastar o óbice da Súmula 7) nem impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão (ó bice da Súmula 83), não trazendo precedentes do STJ ou distinções suficientes; assim, não se preencheram os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Recorrente/Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Causa De Diminuição De Pena (art. 129, §4º, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Causa De Diminuição De Pena (art. 129, §4º, Cp)

Case Brief

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Parties

Recorrente/Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 superação do óbice da Súmula 7 (reexame de fatos e provas)
  3. 3 superação do óbice da Súmula 83 (falta de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que seria desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório (para afastar o óbice da Súmula 7) nem impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão (ó bice da Súmula 83), não trazendo precedentes do STJ ou distinções suficientes; assim, não se preencheram os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.