AREsp 2210183 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 é imprescindível impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 inadmissibilidade de recurso que demanda reexame de prova (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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