AREsp 2625522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser incabível agravo de instrumento para atacar decisão sobre ilegitimidade passiva, decidiu acertadamente pela responsabilidade solidária entre construtora e agente executor nos termos do CDC (afastando...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Facultativo, Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal, Prescrição, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Cabimento Do Agravo De Instrumento Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Facultativo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão sobre ilegitimidade passiva
  2. 2 necessidade de chamamento do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ao processo
  3. 3 competência da Justiça Estadual para a demanda de reparação por vício de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser incabível agravo de instrumento para atacar decisão sobre ilegitimidade passiva, decidiu acertadamente pela responsabilidade solidária entre construtora e agente executor nos termos do CDC (afastando a necessidade de chamamento do FAR e a competência federal) e proferiu decisão suficientemente fundamentada, justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1.042 do CPC/15) e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.