AREsp 2445631 - DECISAO
O agravo foi negado porque a questão suscitada quanto ao art. 485, VI, do CPC/2015 não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo nem foi prequestionada por embargos declaratórios, impedindo o conhecimento da insurgência; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, além da vedação ao reexame de fatos pela Súmula...
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- Parties
- Agravante: autora-Agravante; Agravado: réus-Agravados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios
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Parties
autora-Agravante
Agravante
réus-Agravados
Agravado
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
- 2 alegada ofensa ao art. 485, VI, do CPC/2015 por ausência de interesse de agir
- 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a questão suscitada quanto ao art. 485, VI, do CPC/2015 não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo nem foi prequestionada por embargos declaratórios, impedindo o conhecimento da insurgência; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, além da vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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