AREsp 2458823 - DECISAO

AREsp 2458823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem registrou prova judicializada suficiente (inclusive testemunhal) a corroborar a condenação, não havendo formação de convicção exclusiva em elementos informativos da investigação (art. 155 CPP); a modificação do julgado exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RENATA BOAMOND RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Provas Judicializadas Vs Elementos Informativos Da Investigação, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Provas Judicializadas Vs Elementos Informativos Da Investigação Art. 155 Do Código De Processo Penal Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)

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Parties

RENATA BOAMOND RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de provas judicializadas capazes de sustentar condenação
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem registrou prova judicializada suficiente (inclusive testemunhal) a corroborar a condenação, não havendo formação de convicção exclusiva em elementos informativos da investigação (art. 155 CPP); a modificação do julgado exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.