AREsp 2663936 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, nem juntou precedentes contemporâneos ou distinguiu os precedentes indicados, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: PROCTER E GAMBLE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

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Parties

PROCTER E GAMBLE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ para indeferir admissão de recurso especial
  3. 3 Ônus de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, nem juntou precedentes contemporâneos ou distinguiu os precedentes indicados, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e mantém a aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória na origem, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC