AREsp 2616223 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante, não tendo demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 284/STF; aplicada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Perícia Grafotécnica, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Art. 105, III, 'c', Da CF
Direito Processual Civil Direito Contratual Bancário Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Perícia Grafotécnica Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante, não tendo demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 284/STF; aplicada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão da justiça gratuita.