AREsp 2324492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria para o STF (art. 102, III, CF) e porque a revisão do juízo sobre a validade do TOI e a recuperação de consumo implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que o TOI foi válido diante do histórico de consumo e indícios de desvio de energia; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais do recorrente com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: TALLYSON HENRIQUE REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Validade Do Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Recuperação De Consumo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova Inversão Do Ônus Da Prova Validade Do Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Recuperação De Consumo +1 more

Case Brief

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Parties

TALLYSON HENRIQUE REIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC
  3. 3 alegada violação do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria para o STF (art. 102, III, CF) e porque a revisão do juízo sobre a validade do TOI e a recuperação de consumo implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que o TOI foi válido diante do histórico de consumo e indícios de desvio de energia; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais do recorrente com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.