AREsp 2395726 - DECISAO

AREsp 2395726 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de forma clara e objetiva, a necessidade apenas de interpretação de direito sem reexame de fatos e provas (superação da Súmula 7/STJ) nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 93, IX, CF
PENAL PROCESSO PENAL Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 superação do óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração de que a alteração depende apenas de direito, sem reexame de fatos e provas
  3. 3 superação do óbice da Súmula 284/STF exige cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de forma clara e objetiva, a necessidade apenas de interpretação de direito sem reexame de fatos e provas (superação da Súmula 7/STJ) nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial (superação da Súmula 284/STF); por esse motivo incidiram os óbices de admissibilidade e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.