AREsp 2569867 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas (ausência de previsão contratual da Tabela Price e indevida cobrança cumulada da comissão de permanência), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Requerido: Requerido (Banco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Tabela Price, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Revisional De Contrato, Propaganda Enganosa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Tabela Price Comissão De Permanência +3 more

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Parties

Autor

Autor

Requerido (Banco)

Requerido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Viabilidade da utilização da Tabela Price sem previsão contratual
  3. 3 Possibilidade de cobrança e cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas (ausência de previsão contratual da Tabela Price e indevida cobrança cumulada da comissão de permanência), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.