AREsp 2365010 - DECISAO

AREsp 2365010 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; declarações genéricas de que não há reexame probatório são insuficientes, exigindo-se cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar o óbice da Súmula 7,...

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Parties
Agravante: CREACOES OPCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

CREACOES OPCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificadamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; declarações genéricas de que não há reexame probatório são insuficientes, exigindo-se cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar o óbice da Súmula 7, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.