AREsp 2418145 - DECISAO

AREsp 2418145 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182 do STJ; não havendo demonstração de que a questão dispensa reexame de provas ou que a Súmula 7 não se aplica, o agravo não pode prosperar. Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUVELINA BERTOL TORREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JUVELINA BERTOL TORREL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 vedação a alegar, no recurso especial, violação direta de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182 do STJ; não havendo demonstração de que a questão dispensa reexame de provas ou que a Súmula 7 não se aplica, o agravo não pode prosperar. Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e os termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.