AREsp 2602026 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
3. 3 limites da análise do recurso especial quanto ao acervo fático e probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada, sendo aplicáveis por analogia as normas do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, as questões alegadas demandariam análise de matéria fática e probatória vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

• Majo ro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
• Ônus suspenso em virtude da justiça gratuita.