AREsp 2693176 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à inexequibilidade do título executivo extrajudicial, não refutando, assim, o fundamento que motivou a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi...

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Parties
Agravante / Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO; Executada: MARIA SOLEDADE DO AMARAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Título Executivo Extrajudicial, Cotas Condominiais, Nulidade Da Execução
Processo Civil Direito Condominial Execução Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Título Executivo Extrajudicial Cotas Condominiais Nulidade Da Execução

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO

Agravante / Exequente

MARIA SOLEDADE DO AMARAL SILVA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e sua incidência como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização da inexequibilidade do título executivo extrajudicial (ausência de certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à inexequibilidade do título executivo extrajudicial, não refutando, assim, o fundamento que motivou a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal