AREsp 2360651 - DECISAO

AREsp 2360651 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices), de modo que procede a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; é imprescindível cotejar o acórdão recorrido com a tese recursal para afastar óbices referentes a reexame de provas.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (analogia), Prequestionamento Ficto, Reexame De Provas Vs Aplicação Do Direito Federal, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj (analogia) Prequestionamento Ficto Reexame De Provas Vs Aplicação Do Direito Federal Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices), de modo que procede a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; é imprescindível cotejar o acórdão recorrido com a tese recursal para afastar óbices referentes a reexame de provas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intim em-se.