AREsp 2696539 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, inclusive a aplicação da Súmula 280/STF e demais óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade.

Parties
Agravante: TRANSPORTES RAMTHUN S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Não Cumulatividade Do ICMS, Decadência Tributária, Compensação De Créditos Fiscais
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Não Cumulatividade Do ICMS Decadência Tributária +1 more

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Parties

TRANSPORTES RAMTHUN S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 280 do STF como óbice por direito local
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, inclusive a aplicação da Súmula 280/STF e demais óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se. Intimem-se.