AREsp 2630781 - DECISAO

AREsp 2630781 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de exame de ofensa à Constituição por meio do recurso especial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, sendo também considerada a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de exame de suposta ofensa à Constituição por meio de recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de exame de ofensa à Constituição por meio do recurso especial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, sendo também considerada a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.