AREsp 2373985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON HENRIQUE DAMASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON HENRIQUE DAMASIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas sobre a impossibilidade de incidência de súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.