REsp 2069318 - DECISAO

REsp 2069318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido nem sequer conheceu do agravo interno, não adentrando no mérito; assim, não houve omissão a ser sanada, e a matéria de admissibilidade está preclusa por não ter sido combatida, sendo também aplicáveis as Súmulas 5 e 7/STJ para vedar reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: KÁTIA PEREIRA DE ANDRADE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Teto Constitucional, Súmulas 5 E 7/stj, Contrato Administrativo, Competência
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios Teto Constitucional Súmulas 5 E 7/stj Contrato Administrativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KÁTIA PEREIRA DE ANDRADE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência pela presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas
  2. 2 suposta omissão quanto à fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 alegação de erro nos valores da execução quanto à observância do teto constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido nem sequer conheceu do agravo interno, não adentrando no mérito; assim, não houve omissão a ser sanada, e a matéria de admissibilidade está preclusa por não ter sido combatida, sendo também aplicáveis as Súmulas 5 e 7/STJ para vedar reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial