AREsp 2602141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de teses de mérito, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos dos arts. indicados e da Súmula...

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Parties
Agravante: ARY GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ARY GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ em razão da impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta para afastar a Súmula n. 7/STJ (proibição de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de teses de mérito, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos dos arts. indicados e da Súmula 182/STJ aplicada por analogia; ademais, não houve demonstração suficiente para afastar a Súmula 7/STJ quanto à independência da solução da controvérsia do reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental