AREsp 2685113 - DECISAO

AREsp 2685113 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; ademais, o Tribunal de origem teve por correta a incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame de provas, e o pedido de utilização do SNIPER carecia de demonstração de ocultação patrimonial e de requerimento/decisão sobre quebra de sigilo endoprocessual.

Parties
Agravante: J.M.T. CHURRASCARIA LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do reclamo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Princípio Da Dialeticidade, Quebra De Sigilo Endoprocessual, Uso Do SNIPER
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Princípio Da Dialeticidade Quebra De Sigilo Endoprocessual Uso Do SNIPER

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Parties

J.M.T. CHURRASCARIA LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade (necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 Competência do tribunal de origem para examinar pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; ademais, o Tribunal de origem teve por correta a incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame de provas, e o pedido de utilização do SNIPER carecia de demonstração de ocultação patrimonial e de requerimento/decisão sobre quebra de sigilo endoprocessual.

Court Disposition

não conheço do reclamo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.