AREsp 2620178 - DECISAO

AREsp 2620178 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissenso jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais,...

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Parties
Agravante: Município de Camaragibe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Obrigação De Fazer, Impugnação Específica
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Obrigação De Fazer Impugnação Específica

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Parties

Município de Camaragibe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 83/STJ como fundamento para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica, suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se seria possível reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissenso jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, eventual necessidade de reavaliação de fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e houve reconhecimento de preclusão pela inércia da parte quanto à execução.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se