AREsp 2637413 - DECISAO

AREsp 2637413 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF), atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do reclamo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF na origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF), atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.