AREsp 2606972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ; ainda, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício, e a reincidência específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do CP.

Parties
Agravante: DULCE BERNARDETE ELY PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reincidência Específica, Substituição De Pena, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Reincidência Específica Substituição De Pena Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DULCE BERNARDETE ELY PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão de reincidência específica
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ; ainda, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício, e a reincidência específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do CP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental