AREsp 2702779 - DECISAO

AREsp 2702779 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial de dispositivo único e, portanto, indivisível.

Parties
Agravante: MARCHON BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARCHON BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial de dispositivo único e, portanto, indivisível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.