AREsp 2705255 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação na hipótese em que a parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CASSIO RODRIGUES MARTINS DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CASSIO RODRIGUES MARTINS DE MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação na hipótese em que a parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.