AREsp 2493223 - ACORDAO
Por ter sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma; como o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo-lhe ser negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Legal Issues
- 1 É exigida impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial?
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recurso interposto na vigência desse diploma.
Ratio Decidendi
Por ter sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma; como o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo-lhe ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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