AREsp 2717712 - DECISAO

AREsp 2717712 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial com precedentes do STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se, quando aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABIANO SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FABIANO SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial com precedentes do STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se, quando aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.