AREsp 2688068 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF)
2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de indicação de acórdão paradigma (arts. 1.029, § 1º CPC/2015 e 255, § 1º RISTJ)
3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.