AREsp 2601895 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadmitido e, conforme a súmula do STF e a jurisprudência do STJ, a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e o esgotamento dos recursos ordinários, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: SERCOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SERCOM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 pressuposto de que o recurso especial deve ser julgado pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 competência para conhecer do recurso com base no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadmitido e, conforme a súmula do STF e a jurisprudência do STJ, a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e o esgotamento dos recursos ordinários, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se