AREsp 2686790 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial admissível para recurso especial, devendo tal divergência ser demonstrada por julgados do STJ ou a si vinculados, e aplicando-se o óbice da Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE FREIRE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE FREIRE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não comprovação da divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial
  2. 2 impossibilidade de alegar dissídio com julgados de outros tribunais (STF, TST, TRT, TNU)
  3. 3 aplicação da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial admissível para recurso especial, devendo tal divergência ser demonstrada por julgados do STJ ou a si vinculados, e aplicando-se o óbice da Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.