AREsp 2708281 - DECISAO

AREsp 2708281 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; não comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ ou a si vinculados; aplicou-se também a Súmula 13/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GIVALDO MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, Inciso III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 13 STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

GIVALDO MATIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com julgados de outros tribunais que não o STJ
  3. 3 inaplicabilidade de divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; não comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ ou a si vinculados; aplicou-se também a Súmula 13/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.