AREsp 2690956 - DECISAO

AREsp 2690956 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei; assim, com...

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Parties
Agravante (recorrente): DAVI LUCAS MARCHIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DAVI LUCAS MARCHIORI

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Consequências da ausência de indicação precisa: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.