AREsp 2690100 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, decorrente da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e pela não observância do art. 1.029, II, do CPC/2015, determinando-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FRANCILEI MARIA CONTENTE PINHEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCILEI MARIA CONTENTE PINHEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios pela interposição de recurso manifestamente infundado ou inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, decorrente da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e pela não observância do art. 1.029, II, do CPC/2015, determinando-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.